Impasse envolve definir qual órgão brasileiro deve responder ao processo aberto nos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes
A Justiça da Flórida autorizou que o ministro Alexandre de Moraes fosse notificado por e-mail sobre uma ação movida contra ele nos EUA. A medida foi solicitada pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media & Technology Group, que contestam ordens de restrição e bloqueio determinadas pelo magistrado. As duas empresas sustentam que tais decisões configuram censura e violam o direito à liberdade de expressão.
O advogado Martin De Luca, que representa ambas as companhias, declarou nesta segunda-feira (25) que a notificação já foi enviada ao ministro via correio eletrônico. O STF, porém, não confirma que o comunicado tenha sido efetivamente recebido.
Quem deve responder pela notificação?
A grande questão em aberto é definir qual instituição brasileira ficará encarregada de dar uma resposta formal. Três órgãos participam ativamente da discussão: a Presidência do Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Justiça. Trata-se de uma situação que envolve cooperação internacional, o que abre ainda a possibilidade de envolvimento do Itamaraty na condução do caso.
Moraes não responde pessoalmente
Pessoas próximas ao ministro explicaram que ele não deve se pronunciar individualmente sobre a notificação. O fundamento está na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), segundo a qual um juiz não responde pessoalmente por decisões proferidas no exercício regular de sua função jurisdicional.
Interlocutores de Moraes acrescentaram que o sistema jurídico brasileiro resguarda a independência do Judiciário. A responsabilidade pessoal do magistrado só é admitida em situações excepcionais, como nos casos de fraude.
Tentativa anterior foi barrada pelo STJ
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia rejeitado um pedido de cumprimento de carta rogatória da Justiça norte-americana destinado a intimar Moraes. A Corte considerou que a legislação brasileira não autorizava a medida, uma vez que o ministro havia atuado no exercício de suas funções.
Diante dessa negativa, as plataformas recorreram à Justiça da Flórida e obtiveram autorização para realizar a notificação por e-mail. Na avaliação de autoridades brasileiras, entretanto, o procedimento correto exigiria o uso da via diplomática, e não um contato direto por meio eletrônico.
PORTAL PARANATINGA – Matéria por Folha Destra – Foto: Ton Molina/Fotoarena/Agência O Globo
