efesa alega erro judiciário e questiona validade da delação de Mauro Cid no processo que resultou em pena de prisão ao ex-presidente
Os advogados do ex-presidente Jair Bolsonaro protocolaram nesta sexta-feira, 8, um recurso de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de anular a condenação de 27 anos e 3 meses de prisão aplicada no processo da suposta trama golpista. O argumento central é de que houve “erro judiciário” ao longo do julgamento.
Os cinco crimes que levaram à condenação
A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro em setembro do ano passado. A sentença envolveu cinco tipificações penais: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, liderança de organização criminosa armada e deterioração de patrimônio tombado.
Três contestações da defesa
A peça apresentada pelos advogados questiona três aspectos do processo. Primeiro, sustenta que o caso deveria ter sido julgado pelo plenário do Supremo, e não pela Primeira Turma, uma vez que se trata de ex-presidente acusado de fatos ligados ao exercício do cargo.
Em segundo lugar, a defesa afirma que a colaboração premiada do ex-ajudante de ordens Mauro Cid “não foi voluntária” e, portanto, deveria ser invalidada. O terceiro ponto diz respeito ao acesso às provas: os advogados alegam que uma grande quantidade de documentos foi disponibilizada perto do início das audiências, prejudicando a preparação da defesa.
Questionamento sobre o trânsito em julgado
Outro aspecto levantado no recurso envolve o tratamento dado aos recursos após a condenação. Segundo a defesa, o trânsito em julgado — momento em que a decisão não admite mais recursos — foi declarado antes que todos os recursos apresentados pelos advogados fossem integralmente analisados.
Defesa nega participação direta nos atos de 8 de janeiro
No mérito, os advogados sustentam que não existem provas de que Bolsonaro tenha ordenado ou participado diretamente dos atos de 8 de janeiro de 2023. A peça destaca: “É incontroverso nos autos que não há nenhuma ordem ou orientação do ex-presidente em relação ao 8 de janeiro”.
A defesa também argumenta que o STF agrupou episódios distintos em uma mesma narrativa para fundamentar a condenação do ex-presidente.
Segunda Turma vai analisar o caso
O julgamento da revisão criminal ficará a cargo da Segunda Turma do STF, composta pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luiz Fux.
Lei da Dosimetria não foi mencionada
Chama atenção o fato de que a revisão criminal protocolada pela defesa de Bolsonaro não faz referência à Lei da Dosimetria, promulgada nesta mesma sexta-feira, 8, após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A nova legislação abre a possibilidade de redução das penas aplicadas a condenados pelos atos de 8 de janeiro.
PORTAL PARANATINGA – Matéria créditos – Folha Destra – Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/Agência Brasil
